DIREÇÃO, ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA PSICOATIVA – LEI (13.546/2017)

Em 19 de abril de 2017, passou a vigorar a Lei nº 13.546, conhecida como “Lei Seca”, sancionada em dezembro de 2.017 pelo Presidente Michel Temer. Na antiga redação da lei, uma pessoa era considerada embriagada apenas quando constatada a presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, o que era questionado pela doutrina, pois dificultava a punição dos infratores. Agora, com a nova redação disposta pela Lei nº 13.546, qualquer concentração alveolar está sujeita, ao motorista, às penalidades previstas. Anteriormente, só poderia ser constatada a presença de álcool ou qualquer outra substância psicoativa por meio de exame do etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue, provas que dependiam exclusivamente da autorização do flagrado. Considerando que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica garantem o direito do indivíduo de não produzir provas contra si mesmo, tornava-se muito difícil a comprovação da embriaguez ou uso de qualquer outra substância psicoativa.

A Lei em comento altera alguns dispositivos da Lei 9.503, de 23/12/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Procurando corrigir equívocos e omissões das leis anteriores, traz punições mais rigorosas aos motoristas, principalmente para aqueles que praticarem os crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima. Impõe também pesadas multas e suspensão de dirigir àqueles que não se envolveram em acidente, mas que foram flagrados dirigindo sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Esta legislação possibilita à Autoridade Policial (Delegado de Polícia), realizar Auto de Prisão em Flagrante contra o motorista que se envolveu no crime de embriaguez ao volante, caracterizado quando restar devidamente constatado, por meio de provas inequívocas, que a capacidade psicomotora do motorista foi alterada em virtude do álcool ou de outra substância psicoativa. Assim, o envolvido será recolhido ao presídio, ficando preso e à disposição da Autoridade Judiciária (Juiz de Direito) que, de acordo com os preceitos legais, poderá ou não arbitrar fiança.

Não resta dúvida de que esta legislação procurou atender os anseios da população com relação a um maior rigor para com os motoristas que persistem em dirigir com sua capacidade psicomotora reduzida, causando o assustador número de acidentes constantes da triste e lamentável estatística do nosso País. Por fim, verificamos que o espírito da mudança na legislação torna mais contundente a punição e traz como objetivo principal, auxiliar no tocante à conscientização da população em não dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, preservando o bem maior que é a vida e a integridade física do ser humano. Um tratamento mais rigoroso com aqueles que teimam e colocam em risco a incolumidade pública do nosso País.

Daniel de Mattos
Especialista em Direito e Professor das Faculdades Integradas Machado de Assis/FEMA.